AREsp 2615713 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão a exigir manejo do art. 1.022 do CPC, e a pretensão recursal de rever a conclusão sobre a ausência de demonstração específica das glosas implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: Prestadora de serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Ônus Da Prova Julgamento Extra Petita Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Prestadora de serviços

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 alegada sentença extra petita/ultra petita

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão a exigir manejo do art. 1.022 do CPC, e a pretensão recursal de rever a conclusão sobre a ausência de demonstração específica das glosas implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).