REsp 2206022 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente quanto à suposta violação dos arts. 1º e 23 da Lei 12.016/2009 estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Lei 12.016/2009, ICMS, Compensação Tributária, Súmula 213/stj, Tema 745/stf, Decadência, Impugnação Contra Lei Em Tese
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Lei 12.016/2009 ICMS +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º e 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Se o mandado de segurança no caso configura impetração contra lei em tese ou ataque a ato administrativo concreto
  3. 3 Possibilidade de declaração do direito à compensação tributária via mandado de segurança (Súmula 213/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente quanto à suposta violação dos arts. 1º e 23 da Lei 12.016/2009 estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.