REsp 2216606 - DECISAO

REsp 2216606 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso; tendo sido fixados honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ DE SOUZA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ DE SOUZA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivos federais violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, verifica-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso; tendo sido fixados honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.