AREsp 2951053 - DECISAO

AREsp 2951053 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LAMINADOS JOMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LAMINADOS JOMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.