REsp 2216805 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: DOMINGO PTASZENCZUK; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DOMINGO PTASZENCZUK
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
- 3 Consequência: não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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