AREsp 2763284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial obstado versa tese eminentemente constitucional, o que torna o recurso especial incabível, e não houve prequestionamento quanto ao art. 493 do CPC/2015 na decisão de origem; por não ser o agravo manifestamente inadmissível, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Decisor Impugnado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Incabimento De Recurso, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Correção Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Incabimento De Recurso Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisor Impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de tese eminentemente constitucional
  2. 2 Existência de prequestionamento quanto ao art. 493 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial obstado versa tese eminentemente constitucional, o que torna o recurso especial incabível, e não houve prequestionamento quanto ao art. 493 do CPC/2015 na decisão de origem; por não ser o agravo manifestamente inadmissível, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015