REsp 2208830 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988, uma vez que houve apenas transcrição de decisões/ementas sem cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e divergência de interpretação; adicionalmente, houve deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cobertura De Tratamento (método Therasuit), Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Demonstração da divergência jurisprudencial para admissibilidade da alínea 'c' do art. 105, III, CF/1988
- 2 Suficiência da transcrição de ementas versus necessidade de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido
- 3 Consequências da ausência ou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988, uma vez que houve apenas transcrição de decisões/ementas sem cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e divergência de interpretação; adicionalmente, houve deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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