AREsp 2938432 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos de lei federal violados nem demonstrou dissídio interpretativo sobre lei federal, limitando-se a alegações sobre ato normativo secundário, matéria que não cabe à via do Recurso Especial; tal entendimento é aplicado com fundamento em precedentes do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, ficando determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE WELTON DE LIRA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE WELTON DE LIRA VELOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Impossibilidade de admitir Recurso Especial para analisar interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos de lei federal violados nem demonstrou dissídio interpretativo sobre lei federal, limitando-se a alegações sobre ato normativo secundário, matéria que não cabe à via do Recurso Especial; tal entendimento é aplicado com fundamento em precedentes do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, ficando determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.