REsp 2218187 - DECISAO

REsp 2218187 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recurso não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a não aplicação dos arts. 525, §15 e 535, §8º do CPC/2015 a decisões com trânsito em julgado anterior à vigência do Código (transitado em 23.05.2013) — situação que impõe o óbice da Súmula 283/STF e tornaria necessária a reavaliação de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: José de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Rescisória, Aplicação Do Cpc/2015 a Decisões Com Trânsito Em Julgado Anterior, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Ação Rescisória Aplicação Do Cpc/2015 a Decisões Com Trânsito Em Julgado Anterior Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 525, §15 e 535, §8º do CPC/2015 a decisões com trânsito em julgado anterior à vigência do Código
  2. 2 Admissibilidade do recurso diante de acórdão com fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recurso não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a não aplicação dos arts. 525, §15 e 535, §8º do CPC/2015 a decisões com trânsito em julgado anterior à vigência do Código (transitado em 23.05.2013) — situação que impõe o óbice da Súmula 283/STF e tornaria necessária a reavaliação de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.