AREsp 2962769 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, em desacordo com a Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ADJANIR DE OLIVEIRA SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF

Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

ADJANIR DE OLIVEIRA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Exigência de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pela instância ordinária em órgão colegiado
3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.