AREsp 2952812 - DECISAO

AREsp 2952812 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ISAIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Ordinários, Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Recursos Ordinários Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ISAIAS DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.