AREsp 2938812 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: Katia Aparecida de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 1.022 CPC, Coisa Julgada, Danos Morais, Fato Incontroverso
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

Katia Aparecida de Aguiar

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de razões do recurso especial
  2. 2 Omissão quanto à indicação precisa dos incisos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.