REsp 2186379 - DECISAO

REsp 2186379 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o único dispositivo invocado (art. 1.499, I, do CC) foi apreciado no contexto da inadmissibilidade do recurso especial, uma vez que a alegação de dissídio jurisprudencial não apresentou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, configurando óbice específico ao conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ERNEST RAMIARINA; Embargante: MARIA LUIZA RAMIARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Ordinária C/c Pedido De Tutela De Urgência, Sistema De Financiamento Habitacional, Hipoteca, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Omissão, Art. 1.499, I, CC
CONSUMIDOR CIVIL PROCESSUAL CIVIL Recurso Especial Ação Ordinária C/c Pedido De Tutela De Urgência Sistema De Financiamento Habitacional Hipoteca Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

ERNEST RAMIARINA

Embargante

MARIA LUIZA RAMIARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática quanto à alegada violação do art. 1.499, I, do CC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o único dispositivo invocado (art. 1.499, I, do CC) foi apreciado no contexto da inadmissibilidade do recurso especial, uma vez que a alegação de dissídio jurisprudencial não apresentou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, configurando óbice específico ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.