AREsp 2947782 - DECISAO

AREsp 2947782 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados nas razões do recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação e determina o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Exigência De Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Exigência De Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

RODRIGO ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados nas razões do recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação e determina o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.