AREsp 2946388 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: LUCAS FELIPE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

LUCAS FELIPE PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos de lei federal em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.