AREsp 2957599 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que compete ao STF; por essa razão, e amparado em precedentes, o STJ não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSENIR DE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ROSENIR DE SOUSA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial em razão de invocação exclusiva de normas constitucionais
  2. 2 Vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ por meio de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que compete ao STF; por essa razão, e amparado em precedentes, o STJ não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.