REsp 2225681 - DECISAO

REsp 2225681 - DECISAO

Conhecer dos agravos e determinar a conversão em recursos especiais, por entender cabível a autuação como recursos especiais estando atendidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: CHOCOLATES GAROTO S.A.; Agravante: NESTLE BRASIL LTDA.; Agravante: PDVE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e determino que sejam convertidos em recursos especiais.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CHOCOLATES GAROTO S.A.

Agravante

NESTLE BRASIL LTDA.

Agravante

PDVE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 cabimento da autuação como recurso especial
  2. 2 verificação dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de reexame futuro dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e determinar a conversão em recursos especiais, por entender cabível a autuação como recursos especiais estando atendidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço dos agravos e determino que sejam convertidos em recursos especiais.

Orders

  • Determinar a conversão dos agravos em recursos especiais
  • Remeter os autos à Coordenadoria para as providências cabíveis