AREsp 2959404 - DECISAO

AREsp 2959404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: GALENO MARCOS RODRIGUES COELHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas 282/356 Do STF, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Súmulas 282/356 Do STF Prescrição Intercorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GALENO MARCOS RODRIGUES COELHO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, II, do CPC por falta de fundamentação adequada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.