AREsp 2989853 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento dos recursos ordinários e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme a Súmula 281/STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL FETTINI CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF

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Parties

RAFAEL FETTINI CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recorrer às instâncias especiais (Súmula 281 STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento dos recursos ordinários e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme a Súmula 281/STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.