AREsp 2961688 - DECISAO

AREsp 2961688 - DECISAO

Porquanto o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, tornando o recurso inadmissível; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem que a matéria tenha sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, tornando o recurso inadmissível; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.