AREsp 2927582 - DECISAO

AREsp 2927582 - DECISAO

O Recurso Especial foi inadmitido porque foi interposto simultaneamente com Agravo Interno na origem, não tendo ocorrido o esgotamento da instância ordinária, em conformidade com o princípio da unicidade recursal e a Súmula 281 do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS ARAUJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS ARAUJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante do não esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Compatibilidade de interposição simultânea de Agravo Interno e Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi inadmitido porque foi interposto simultaneamente com Agravo Interno na origem, não tendo ocorrido o esgotamento da instância ordinária, em conformidade com o princípio da unicidade recursal e a Súmula 281 do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça