AREsp 2884028 - DECISAO

AREsp 2884028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria debatida demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se constatou omissão vinculado ao art. 1.022 do CPC, pois a instância de origem já decidiu que a agravante deu causa à rescisão contratual por inadimplemento; por fim, foi majorado honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: FORTALNET BUREAU COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; Agravado: Condomínio Edifício Irmã Lúcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Contrato De Locação, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Embargos À Execução Contrato De Locação Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FORTALNET BUREAU COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Condomínio Edifício Irmã Lúcia

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC) quanto ao marco final da locação
  2. 2 Alegada inexigibilidade de prestações em razão de obstrução de acesso (arts. 4º, 5º e 22, II, Lei 8.245/1991)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria debatida demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se constatou omissão vinculado ao art. 1.022 do CPC, pois a instância de origem já decidiu que a agravante deu causa à rescisão contratual por inadimplemento; por fim, foi majorado honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.
  • Publique-se.