AREsp 2952035 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UEBERTON DA SILVA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

UEBERTON DA SILVA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. legais aplicáveis
  2. 2 Omissão na indicação de acórdão paradigma exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...