AREsp 2955180 - DECISAO

AREsp 2955180 - DECISAO

Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.