REsp 2218012 - DECISAO

REsp 2218012 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, entendendo que a possibilidade de estipulação de encargos financeiros com base no CDI não é vedada per se, devendo eventual excesso ser apurado mediante exame do contrato e confrontação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, providência que exige análise fático-probatória não admissível nesta via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Com Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Série Temporal, Certificado De Depósito Interbancário (cdi), Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Sucumbência, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Série Temporal Certificado De Depósito Interbancário (cdi) Juros Remuneratórios +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Com Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização do CDI como índice contratual em contratos bancários
  2. 2 Possibilidade de cumulação de variação do CDI com encargos moratórios
  3. 3 Limitação dos juros moratórios a 1% ao mês

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, entendendo que a possibilidade de estipulação de encargos financeiros com base no CDI não é vedada per se, devendo eventual excesso ser apurado mediante exame do contrato e confrontação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, providência que exige análise fático-probatória não admissível nesta via recursal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para DETERMINAR o retorno dos autos à origem, a fim de que, observado o entendimento quanto à possibilidade de estipulação de encargos financeiros em contratos bancários com base no CDI, o suposto excesso contratual seja apurado a partir das particularidades do caso.
  • Publique-se e intimem-se.