AREsp 2951991 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Recurso não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da sucumbência recursal quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça