AREsp 2991554 - DECISAO

AREsp 2991554 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, exigência pacífica segundo a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; ademais, determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL E INSTALADORA PNEUMÁTICA CLASON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

COMERCIAL E INSTALADORA PNEUMÁTICA CLASON LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária antes de interpor Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, exigência pacífica segundo a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; ademais, determinada a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.