AREsp 2996872 - DECISAO

AREsp 2996872 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido o Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem prévio julgamento colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANO CHURCHILL NEPOMUCENO CESAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

FABIANO CHURCHILL NEPOMUCENO CESAR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado pela Súmula n. 281 do STF sobre necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido o Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem prévio julgamento colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.