AREsp 2992819 - DECISAO

AREsp 2992819 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ser o Recurso Especial impugnado direcionado contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARTINHO FAUST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF, Art. 85, §11 CPC, Art. 105, III CF, Art. 21 E, V RISTJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF +3 more

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Parties

MARTINHO FAUST

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ser o Recurso Especial impugnado direcionado contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.