AREsp 2993089 - DECISAO

AREsp 2993089 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, uma vez que a recorrente indicou apenas normas locais e constitucionais (não cabíveis na via especial) e não comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 280/STF por analogia e o entendimento sobre competência constitucional; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIANA APARECIDA VACZI LAINES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Competência Constitucional, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Competência Constitucional Honorários Advocatícios Súmula 280/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

JULIANA APARECIDA VACZI LAINES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por invocar direito local
  2. 2 Impossibilidade de discutir matéria constitucional em Recurso Especial (competência do STF)
  3. 3 Falta de comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, uma vez que a recorrente indicou apenas normas locais e constitucionais (não cabíveis na via especial) e não comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 280/STF por analogia e o entendimento sobre competência constitucional; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...