AREsp 2993290 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados no Recurso Especial, limitando-se a questões constitucionais, matéria de competência do STF, tornando o recurso especial incabível; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: IDA PORTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

IDA PORTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de utilização do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados no Recurso Especial, limitando-se a questões constitucionais, matéria de competência do STF, tornando o recurso especial incabível; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...