AREsp 2964978 - DECISAO

AREsp 2964978 - DECISAO

Conheci do Agravo para decidir que o Recurso Especial não deve ser conhecido pois a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida: não realizou o cotejo analítico nem transcreveu os trechos dos acórdãos que configurassem o dissídio, como exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; em consequência, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido. Foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MONTABIL INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Ristj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Lei De Locações Art. 67, VI, Consignação De Chaves
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Lei De Locações Art. 67, VI Consignação De Chaves

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Parties

MONTABIL INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Interpretação do art. 67, VI, da Lei n. 8.245/1991 quanto à possibilidade de pleito reconvencional mais abrangente em ação de consignação de chaves
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheci do Agravo para decidir que o Recurso Especial não deve ser conhecido pois a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida: não realizou o cotejo analítico nem transcreveu os trechos dos acórdãos que configurassem o dissídio, como exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; em consequência, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido. Foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial