REsp 2224201 - DECISAO

REsp 2224201 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação idônea: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não estavam nos autos ou os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DA INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA DE SAO BERNARDO DO CAMPO E REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DA INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA DE SAO BERNARDO DO CAMPO E REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Validade temporal da outorga de poderes (deve ser anterior à interposição do recurso)
  3. 3 Regularização após intimação não realizada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou representação idônea: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não estavam nos autos ou os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.