AREsp 2935385 - DECISAO

AREsp 2935385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de obstáculos de admissibilidade: vedação de fundamentação por suposta violação de súmula (Súmula 518 STJ), necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ), deficiência de fundamentação/ausência de impugnação específica (Súmula 284 STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211 STJ). Em consequência foi mantida a decisão de não provimento do recurso especial e majorados honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ENIO BEAL JUNIOR; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Súmula 7 STJ (reexame De Prova), Súmula 518 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Conta PASEP, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Indenização Por Saques Indevidos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Súmula 7 STJ (reexame De Prova) Súmula 518 STJ Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

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Parties

ENIO BEAL JUNIOR

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre titulares de conta PASEP e Banco do Brasil
  2. 2 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Presunção sobre a autoria de saques em conta PASEP e mobilidade legal dessas contas (LC 26/1975 e art. 239, §2º da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de obstáculos de admissibilidade: vedação de fundamentação por suposta violação de súmula (Súmula 518 STJ), necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ), deficiência de fundamentação/ausência de impugnação específica (Súmula 284 STF) e ausência de prequestionamento (Súmula 211 STJ). Em consequência foi mantida a decisão de não provimento do recurso especial e majorados honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.