AREsp 2993218 - DECISAO

AREsp 2993218 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e fundamentou o recurso apenas em dispositivos constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda exame de matéria constitucional na via especial, o recurso restou inadmitido.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ RIBEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

JOSE LUIZ RIBEIRO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e fundamentou o recurso apenas em dispositivos constitucionais, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda exame de matéria constitucional na via especial, o recurso restou inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça