REsp 2147232 - DECISAO

REsp 2147232 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de admissibilidade consistente no esgotamento das instâncias ordinárias, sendo inadequada a via recursal quando a decisão combatida é monocrática, devendo ser interposto agravo interno na origem; aplica-se por analogia a Súmula 281 do STF e entendimento desta Corte de que embargos de declaração contra decisão monocrática não exaurem a instância ordinária.

Parties
Recorrente: RAÍZEN S.A.; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Fundamentação Judicial, Multa Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Embargos De Declaração Sustentação Oral Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

RAÍZEN S.A.

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática quanto ao esgotamento da instância ordinária
  3. 3 Alegações de cerceamento de defesa e insuficiência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC) levantadas pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de admissibilidade consistente no esgotamento das instâncias ordinárias, sendo inadequada a via recursal quando a decisão combatida é monocrática, devendo ser interposto agravo interno na origem; aplica-se por analogia a Súmula 281 do STF e entendimento desta Corte de que embargos de declaração contra decisão monocrática não exaurem a instância ordinária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.