REsp 2222806 - DECISAO

REsp 2222806 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SÉRGIO ALBERTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO ALBERTO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SÉRGIO ALBERTO SOARES
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça