AREsp 2995312 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente trouxe apenas fundamento constitucional, matéria que não cabe ser apreciada na via do Recurso Especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da CF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BARCARENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BARCARENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por discussão de matéria constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente trouxe apenas fundamento constitucional, matéria que não cabe ser apreciada na via do Recurso Especial por ser competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da CF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil