REsp 2186604 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em normas e decretos estaduais/locais, demandando interpretação de direito local e de normativo estranho à legislação federal, matéria que o STJ não aprecia em Recurso Especial, conforme súmulas 280/STF e 518/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fática pelas súmulas 5 e 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Interpretação De Atos Normativos Estranhos À Lei Federal, Competência Da Justiça Estadual
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial frente à interpretação de norma local/estadual
- 2 Alcance do art. 105, III, "a", da Constituição quanto ao conceito de lei federal
- 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fática
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em normas e decretos estaduais/locais, demandando interpretação de direito local e de normativo estranho à legislação federal, matéria que o STJ não aprecia em Recurso Especial, conforme súmulas 280/STF e 518/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fática pelas súmulas 5 e 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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