REsp 2168421 - DECISAO

REsp 2168421 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, que fixou premissas fáticas (ausência de prova de importação e ausência de alteração na motivação do auto) cuja revisão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, parte das questões apontadas carecia de prequestionamento ou não se amparava em comando normativo suficiente.

Parties
Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço, parcialmente, do recurso especial para negar provimento a ele nessa extensão.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Anulatória De Auto De Infração, Multa Regulamentar, IPI, Nulidade Por Alteração De Motivação, Equiparação Do Contribuinte À Industrial, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Tributário Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Anulatória De Auto De Infração Multa Regulamentar IPI Nulidade Por Alteração De Motivação +5 more

Case Brief

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Parties

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada alteração de motivação do auto de infração
  3. 3 Equiparação do estabelecimento à industrial/importador

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, que fixou premissas fáticas (ausência de prova de importação e ausência de alteração na motivação do auto) cuja revisão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; além disso, parte das questões apontadas carecia de prequestionamento ou não se amparava em comando normativo suficiente.

Court Disposition

Conheço, parcialmente, do recurso especial para negar provimento a ele nessa extensão.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015