Rcl 49477 - DECISAO

Rcl 49477 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque é manifestamente incabível diante de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento exclusivo no art. 1.030, I, alínea "b", do CPC/2015, sendo a via adequada para impugnação daquela decisão o agravo interno no tribunal local, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Rcl 36.476/SP e precedentes).

Parties
Reclamante: WS SHOWS LTDA; Órgão Recorrido: 1ª Vice-Presidência do TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência, Art. 1.030, I, Alínea "b", Do Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reclamação Recursos Repetitivos Competência Art. 1.030, I, Alínea "b", Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WS SHOWS LTDA

Reclamante

1ª Vice-Presidência do TJPR

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, alínea b, do CPC/2015
  2. 2 Possível usurpação de competência do STJ para julgamento de agravo
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal diante de decisões baseadas em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque é manifestamente incabível diante de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento exclusivo no art. 1.030, I, alínea "b", do CPC/2015, sendo a via adequada para impugnação daquela decisão o agravo interno no tribunal local, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Rcl 36.476/SP e precedentes).

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.