AREsp 2964387 - DECISAO

AREsp 2964387 - DECISAO

O Agravo Interno (art. 1.021 CPC) é incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio adequado seria o Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 CPC). Não se aplica a fungibilidade diante das naturezas distintas e do erro grosseiro, e, ademais, o recurso apresentado mostrou-se manifestamente intempestivo. Por fim, não havendo necessidade de nova apreciação pelo tribunal a quo sobre matéria já decidida, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Fungibilidade, Tempestividade
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Fungibilidade Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo Interno para impugnar inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 correção da utilização do Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre recursos de naturezas distintas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno (art. 1.021 CPC) é incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o meio adequado seria o Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 CPC). Não se aplica a fungibilidade diante das naturezas distintas e do erro grosseiro, e, ademais, o recurso apresentado mostrou-se manifestamente intempestivo. Por fim, não havendo necessidade de nova apreciação pelo tribunal a quo sobre matéria já decidida, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.