AREsp 2966843 - DECISAO

AREsp 2966843 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia manifestação do órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HIDERALDO LUIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HIDERALDO LUIZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de interpor recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia manifestação do órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.