AREsp 2952770 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por não ter o Recurso Especial sido instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, por ausência de comprovação da gratuidade, por falta de procuração/cadeia de substabelecimento e por não ter a parte sanado as irregularidades no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO ROBERTO SILVEIRA LEITE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

ADRIANO ROBERTO SILVEIRA LEITE e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar deserção; necessidade de comprovação
  3. 3 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por não ter o Recurso Especial sido instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, por ausência de comprovação da gratuidade, por falta de procuração/cadeia de substabelecimento e por não ter a parte sanado as irregularidades no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...