AREsp 2970231 - DECISAO

AREsp 2970231 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso porque a decisão de segunda instância foi não unânime e, portanto, eram cabíveis embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP; não tendo sido interpostos tais embargos, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o Recurso Especial inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Recurso Especial Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO RAFAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da cabívelidade de Embargos Infringentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ
  3. 3 Incidência do art. 609, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso porque a decisão de segunda instância foi não unânime e, portanto, eram cabíveis embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP; não tendo sido interpostos tais embargos, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o Recurso Especial inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.