AREsp 2967233 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, e o Recurso Especial é incabível para discutir matéria constitucional, que é de competência do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: BRUNO APARECIDO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Entre STJ E STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Entre STJ E STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRUNO APARECIDO GONCALVES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, e o Recurso Especial é incabível para discutir matéria constitucional, que é de competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.