AREsp 2939482 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (incidência da Súmula 284/STF); determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC; e considerar prejudicada a pretensão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: M R M; Recorrente: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória

Processo Civil Recursos Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

M R M

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadequado
3 Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso