REsp 2215775 - DECISAO

REsp 2215775 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente adotou o cálculo elaborado pela contadoria judicial, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento quanto ao art. 13 da Lei 9.065/1995; o art. 884 do Código Civil não apresenta comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão; e a pretensão de revisão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, incide a previsão do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: CLINICA DE FRATURAS CASCAVEL LTDA; Recorrida/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Cálculo Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Cumprimento De Sentença Liquidação Prequestionamento Embargos De Declaração Cálculo Judicial +1 more

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Parties

CLINICA DE FRATURAS CASCAVEL LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prazo e possibilidade de juntada de comprovantes na liquidação
  3. 3 correção do cálculo elaborado pela contadoria judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente adotou o cálculo elaborado pela contadoria judicial, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento quanto ao art. 13 da Lei 9.065/1995; o art. 884 do Código Civil não apresenta comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão; e a pretensão de revisão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, incide a previsão do art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial