REsp 2010929 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas dependem da análise de decreto regulamentar (inapto para exame em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da CF e da jurisprudência do STJ) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 56, I, parágrafo único, do CDC não contém comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF. Foi, contudo, majorado o percentual de honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inexigibilidade De Multa Administrativa, Execução Fiscal, Competência Do Procon, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Do Consumidor Recurso Especial Inexigibilidade De Multa Administrativa Execução Fiscal Competência Do Procon +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 56, I, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Alegada violação do art. 18, I, do Decreto 2.181/97
  3. 3 Inexigibilidade de multa administrativa imposta pelo PROCON

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas dependem da análise de decreto regulamentar (inapto para exame em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, da CF e da jurisprudência do STJ) e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o art. 56, I, parágrafo único, do CDC não contém comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF. Foi, contudo, majorado o percentual de honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Intimem-se