AREsp 2942250 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, sendo vedado ao Recurso Especial apreciar matéria constitucional, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: REINALDO LUIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

REINALDO LUIS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais como causa de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, sendo vedado ao Recurso Especial apreciar matéria constitucional, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...